A RESOLUÇÃO SEMAT Nº01/2023 DE  24 DE FEVEREIRO DE 2023 dispõe sobre os procedimentos para licenciamento ambiental de empreendimentos que exerçam atividades de transporte de minérios, rochas e minerais, que trafegam em estradas vicinais do município de Oliveira dos Brejinhos-BA. O artigo X da RESOLUÇÃO SEMAT Nº01/2023, determina que todo e qualquer empreendimento detentor da licença para transporte de rocha, deverá informar previamente à SEMAT sobre o transporte de carga, com antecedência mínima de 24 horas antes do transporte. A comunicação prévia será realizada através de um formulário que está disponível no link abaixo: 

https://docs.google.com/forms/d/1struLvO5WMjdViqlq-WQO0LcIDsC5hh1xDlyWfFmzMs/edit